APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0325.06.000495-0/001

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Data
2008-05-08
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Indenização. Namoro. Intenção de casamento. Início de coabitação. Dano moral. Exercício regular do direito. Ato ilícito. Inexistência.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0325.06.000495-0/001 - Comarca de Itamarandiba - Apelante: E.S.S. - Apelado: D.A.G. - Relatora: DES.ª EULINA DO CARMO ALMEIDA
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, NAMORO, PROMESSA DE CASAMENTO, DESCUMPRIMENTO, COABITAÇÃO, RUPTURA, DANO MORAL, ATO ILÍCITO, INEXISTÊNCIA
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