APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0017.09.044978-0/001
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Data
2014-02-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Tentativa de extorsão. Sentença absolutória. Irresignação ministerial. Pedido de condenação nos estritos termos da denúncia. Impossibilidade. Insuficiência de provas - Recurso conhecido e desprovido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0017.09.044978-0/001 - Comarca de Almenara - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: A.F.S. - Vítima: J.F.S. - Relatora: DES.ª MÁRCIA MILANEZ
Palavras-chave
Extorsão, Absolvição, Inconformismo ministerial, Descrição dos fatos na exordial, Não confirmação em juízo, Princípio do in dubio pro reo, Aplicação