MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.13.072226- 7/000
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Órgão Especial | |
dc.contributor.author | Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2015-09-15T13:55:53Z | |
dc.date.available | 2015-09-15T13:55:53Z | |
dc.date.issued | 2014-03-12 | |
dc.description | MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.13.072226- 7/000 - Comarca de Belo Horizonte - Impetrante: R.S.P. em causa própria - Autoridade coatora: Desembargador Corregedor-Geral de Justiça do TJMG - Interessado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDILSON FERNANDES | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Mandado de segurança. Administrativo. Juiz de Paz. Infrações disciplinares. Instauração de processo administrativo-disciplinar. Ato legítimo. Princípio da moralidade e legalidade que se aplicam ao agente público no exercício da função pública. Segurança denegada. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7414 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Juiz de paz | pt_BR |
dc.subject | Infrações disciplinares | pt_BR |
dc.subject | Instauração de processo administrativo-disciplinar | pt_BR |
dc.subject | Ato legítimo | pt_BR |
dc.subject | Princípio da moralidade e legalidade que se aplicam ao agente público no exercício da função pública | pt_BR |
dc.title | MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.13.072226- 7/000 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |