Decisão 2846/2019 (Processo SEI 0041791-48.2019.8.13.0000)

dc.contributor.author	Soares, Aldina de Carvalho
dc.date.accessioned	2019-05-02T18:31:36Z
dc.date.available	2019-05-02T18:31:36Z
dc.date.issued	2019-05-02
dc.description	Trata-se de ofício encaminhado pelo MM.Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Paracatu, Dr. Rodrigo de Carvalho Assumpção, no qual encaminha ofício 14/2019, subscrito pelo Presidente da Subseção de Paracatu, Dr. Paulo Afonso Anacleto Torres, em que relata sobre as dificuldades enfrentadas junto ao 1º Tabelionato de Notas daquela Comarca, pelos advogados, no que tange à lavratura de escritura declaratória de posse e Usucapião Administrativo, de forma gratuita. Solicita manifestação desta Casa Correcional para unificação do entendimento sobre a matéria.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9756
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Paracatu	pt_BR
dc.subject	Consulta Direção do Foro	pt_BR
dc.subject	1º Tabelionato de Notas	pt_BR
dc.subject	Reclamação	pt_BR
dc.subject	Lavratura escritura declaratória de posse e usucapião administrativo	pt_BR
dc.subject	Ata notarial	pt_BR
dc.subject	Artigo 4º, I, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 65/2017	pt_BR
dc.subject	Isenção	pt_BR
dc.subject	Ausência de previsão legal	pt_BR
dc.subject	Artigo 19, Lei Estadual 15.424/2004	pt_BR
dc.subject	Artigo 20, Lei Estadual 15.424/2004	pt_BR
dc.subject	Artigo 21, Lei Estadual 15.424/2004	pt_BR
dc.subject	Arquivamento	pt_BR
dc.title	Decisão 2846/2019 (Processo SEI 0041791-48.2019.8.13.0000)	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Agora exibindo 1 - 1 de 1

Agora exibindo 1 - 1 de 1