Ementário Trimestral (jul./set. 2009)
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Data
2009-09
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ação civil pública, Ação popular, Concurso público, Improbidade administrativa, Mandado de segurança, Responsabilidade civil do Estado, Servidor público, Ação anulatória, Ação de busca e apreensão, Ação recisória, Acidente de trânsito, Arbitragem, Direito das sucessões, Direito de família, União estável, Direito empresarial, Indenização, Penhora on-line, Previdência privada, Usucapião especial urbano, Título de crédito, Inconstitucionalidade, Pensão por morte, Crime de resistência, Crime de tortura, Execução fiscal