APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.294674-6/001
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Data
2013-06-06
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Crime contra a fé pública. Uso de documento falso. Histórico escolar. Dolo presente. Delito caracterizado. Materialidade delitiva comprovada. Custas judiciais. Isenção. Possibilidade. Ré assistida por Defensor Público.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.294674-6/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: A.M.S.E. - Relatora: DES.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRES
Palavras-chave
Crime contra a fé pública, Uso de documento falso, Histórico escolar, Ciência da falsidade documental, Dolo genérico, Delito caracterizado, Defensor público, Isenção de custas