APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.168818-6/001
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Data
2012-03-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito de família. União estável. Presençade impedimento. Concubinato impuro. Ausência da unicidade de vínculo e do respeito mútuo. Reconhecimento. Impossibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.168818-6/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: M.V.J. - Apelado: J.A.L. - Relator: DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES
Palavras-chave
União estável, Requisitos de configuração, Ausência, Reconhecimento, Configuração de concubinato impuro, Presença de impedimento, Ausência da unicidade de vínculo e do respeito mútuo