AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.09.691860-2/001
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Data
2010-04-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Cautelar. Fornecimento de dados de usuário de sistema na internet. Excesso. Limitação.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N°
1.0024.09.691860-2/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Agravante: Google Brasil Internet Ltda. - Agravado: CSD Engenharia e Comércio Ltda. - Relator: DES. BATISTA DE ABREU
Palavras-chave
PROCESSO CAUTELAR, SOLICITAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO COMPLETA DE USUÁRIO DE SITE NA INTERNET, INVIABILIDADE, POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO APENAS DOS DADOS DE QUE É DETENTOR, ENDEREÇO IP, LIMITAÇÃO À ORDEM CAUTELAR, EXCESSO, INADMISSIBILIDADE