HABEAS CORPUS N° 1.0000.08.483306-0/000

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora)
dc.date.accessioned2014-08-14T21:40:24Z
dc.date.available2014-08-14T21:40:24Z
dc.date.issued2009-01-27
dc.descriptionHABEAS CORPUS N° 1.0000.08.483306-0/000 - Comarca de Belo Horizonte - Paciente: Menor infrator - Autoridade coatora: Juiz de Direito da Vara Infracional da Infância e Juventude da Comarca de Belo Horizonte - Relatora: DES.ª MÁRCIA MILANEZpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Habeas corpus. Menor infrator. Procedência da representação. Cometimento de atos infracionais análogos aos delitos de homicídio qualificado. Imposição de internação provisória. Alegação de ausência de justa causa. Matéria superada. Sentença condenatória prolatada. Inviabilidade da pretensão.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3236
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectMenorpt_BR
dc.subjectAto infracional análogo a homicídio qualificadopt_BR
dc.subjectSentença condenatóriapt_BR
dc.subjectMedida socioeducativapt_BR
dc.subjectInternação provisóriapt_BR
dc.subjectAusência de ilegalidadept_BR
dc.subjectHabeas corpuspt_BR
dc.subjectInadmissibilidadept_BR
dc.titleHABEAS CORPUS N° 1.0000.08.483306-0/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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