HABEAS CORPUS N° 1.0000.08.483306-0/000
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Data
2009-01-27
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Habeas corpus. Menor infrator. Procedência da representação. Cometimento de atos infracionais análogos aos delitos de homicídio qualificado. Imposição de
internação provisória. Alegação de ausência de justa causa. Matéria superada. Sentença condenatória prolatada. Inviabilidade da pretensão.
Descrição
HABEAS CORPUS N° 1.0000.08.483306-0/000 -
Comarca de Belo Horizonte - Paciente: Menor infrator - Autoridade coatora: Juiz de Direito da Vara Infracional da Infância e Juventude da Comarca de Belo Horizonte
- Relatora: DES.ª MÁRCIA MILANEZ
Palavras-chave
Menor, Ato infracional análogo a homicídio qualificado, Sentença condenatória, Medida socioeducativa, Internação provisória, Ausência de ilegalidade, Habeas corpus, Inadmissibilidade