HABEAS CORPUS N° 1.0000.08.483306-0/000

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Habeas corpus. Menor infrator. Procedência da representação. Cometimento de atos infracionais análogos aos delitos de homicídio qualificado. Imposição de internação provisória. Alegação de ausência de justa causa. Matéria superada. Sentença condenatória prolatada. Inviabilidade da pretensão.

Descrição

HABEAS CORPUS N° 1.0000.08.483306-0/000 - Comarca de Belo Horizonte - Paciente: Menor infrator - Autoridade coatora: Juiz de Direito da Vara Infracional da Infância e Juventude da Comarca de Belo Horizonte - Relatora: DES.ª MÁRCIA MILANEZ

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