APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.748920-5/001
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Data
2007-03-09
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Constitucional. Administrativo. Equiparação. Educador infantil. Professor municipal. Isonomia. Inexistência.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.748920-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Magali
Lúcia da Silva - Apelado: Município de Belo Horizonte - Relator: Des. SCHALCHER VENTURA
Palavras-chave
EQUIPARAÇÃO SALARIAL, EDUCADOR INFANTIL, PROFESSOR MUNICIPAL, FUNÇÕES, IDENTIDADE, AUSÊNCIA, ISONOMIA, INEXISTÊNCIA