RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 116.676 - MG

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dc.contributor.authorBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
dc.contributor.authorMinistro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator)
dc.date.accessioned2014-04-24T15:44:56Z
dc.date.available2014-04-24T15:44:56Z
dc.date.issued2013-09-04
dc.descriptionRECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 116.676 - MG - Relator: MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI Recorrente: Defensoria Pública da União. Advogado: Defensor Público-Geral Federal. Paciente: M.S.J. Recorrido: Ministério Público Federal. - Procurador: Procurador-Geral da República.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1934
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectRECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSpt_BR
dc.subjectROUBO QUALIFICADOpt_BR
dc.subjectDOSIMETRIA DA PENApt_BR
dc.subjectOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEMpt_BR
dc.subjectAPLICAÇÃO DA MESMA CIRCUNSTÂNCIA NO ESTABELECIMENTO DA PENA-BASE E NA MAJORAÇÃO DA PENApt_BR
dc.subjectCONCORRÊNCIA DE QUALIFICADORAS E UTILIZAÇÃO DE TABELA DE GRADUAÇÃO DO PERCENTUAL DE CAUSA DE AUMENTO DE PENApt_BR
dc.subjectIMPROPRIEDADE E CONSEQUENTE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃOpt_BR
dc.subjectRECURSO PARCIALMENTE PROVIDOpt_BR
dc.titleRECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 116.676 - MGpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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