RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 116.676 - MG
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Data
2013-09-04
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 116.676
- MG - Relator: MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
Recorrente: Defensoria Pública da União. Advogado: Defensor Público-Geral Federal. Paciente: M.S.J. Recorrido: Ministério Público Federal. - Procurador: Procurador-Geral da República.
Palavras-chave
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS, ROUBO QUALIFICADO, DOSIMETRIA DA PENA, OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, APLICAÇÃO DA MESMA CIRCUNSTÂNCIA NO ESTABELECIMENTO DA PENA-BASE E NA MAJORAÇÃO DA PENA, CONCORRÊNCIA DE QUALIFICADORAS E UTILIZAÇÃO DE TABELA DE GRADUAÇÃO DO PERCENTUAL DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA, IMPROPRIEDADE E CONSEQUENTE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO