RECURSO ESPECIAL Nº 810.762-SP

Página do item simplificado
dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
dc.contributor.authorMinistro GILSON DIPP (Relator)
dc.date.accessioned2015-01-21T13:41:18Z
dc.date.available2015-01-21T13:41:18Z
dc.date.issued2006-09-18
dc.descriptionRECURSO ESPECIAL Nº 810.762-SP - Relator: Ministro GILSON DIPP - Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo. Recorrido: Josie de Souza. Advogado: Valdemar Tadashi Ishida.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4387
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCRIMINALpt_BR
dc.subjectRESPpt_BR
dc.subjectESTATUTO DO DESARMAMENTOpt_BR
dc.subjectVACATIO LEGIS INDIRETApt_BR
dc.subjectAPLICAÇÃO RETROATIVApt_BR
dc.subjectIMPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectRECURSO PROVIDOpt_BR
dc.titleRECURSO ESPECIAL Nº 810.762-SPpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
0178-STJ-004.pdf
Tamanho:
42.5 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.38 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar
Coleções
STJ