RECURSO ESPECIAL Nº 810.762-SP
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Data
2006-09-18
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO ESPECIAL Nº 810.762-SP - Relator: Ministro GILSON DIPP - Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo. Recorrido: Josie de Souza. Advogado: Valdemar Tadashi Ishida.
Palavras-chave
CRIMINAL, RESP, ESTATUTO DO DESARMAMENTO, VACATIO LEGIS INDIRETA, APLICAÇÃO RETROATIVA, IMPOSSIBILIDADE, RECURSO PROVIDO