APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0040.08.080787-4/001

dc.contributor.author	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
dc.contributor.author	Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator)
dc.date.accessioned	2014-05-16T15:33:28Z
dc.date.available	2014-05-16T15:33:28Z
dc.date.issued	2011-01-26
dc.description	APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0040.08.080787-4/001 - Comarca de Araxá - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Adolescente em conflito com a lei - Relator: DES. DOORGAL ANDRADA	pt_BR
dc.description.abstract	Ementa: Apelação criminal. ECA. Ato infracional análogo ao art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Remissão extintiva. Impossibilidade. Representado que completou 18 anos, mas ainda não atingiu 21 anos de idade. Possibilidade de aplicação de medida socioeducativa. Recurso provido.	pt_BR
dc.identifier.issn	0447-1768
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2297
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais	pt_BR
dc.subject	Estatuto da Criança e do Adolescente	pt_BR
dc.subject	Ato infracional análogo ao delito do art. 14 da Lei nº 10.826/2003	pt_BR
dc.subject	Remissão extintiva	pt_BR
dc.subject	Maioridade civil	pt_BR
dc.subject	Outorga ministerial	pt_BR
dc.subject	Não ocorrência	pt_BR
dc.subject	Oposição	pt_BR
dc.subject	Medidas socioeducativas	pt_BR
dc.subject	Aplicação	pt_BR
dc.subject	Idade-limite	pt_BR
dc.subject	21 anos	pt_BR
dc.subject	Prosseguimento do feito determinado	pt_BR
dc.title	APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0040.08.080787-4/001	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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