APELAÇÃO CÍVEL Nº 453.006-7
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Data
2005-02-23
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 453.006-7 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Juiz JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA
Palavras-chave
PLANO DE SAÚDE, CONTRATO DE ADESÃO, CUSTEIO DE MEDICAMENTO, NEGATIVA DE COBERTURA, CLÁUSULA CONTRATUAL, FALTA DE EXCLUSÃO EXPRESSA, DANO MORAL, NÃO-CARACTERIZAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICABILIDADE