APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.505971-4/000

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Responsabilidade civil. Dano moral. Coação. Indemonstrada. Exercício regular do direito. Excludente do dever indenizatório. Quantia lançada por equívoco em conta do cliente. Utilização indevida. Expediente não acobertado pela lei.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.505971-4/000 - Comarca de Sete Lagoas - Apelante: Wenderson de Moura - Apelado: Banco do Brasil S.A. - Relator: DES. TARCÍSIO MARTINS COSTA

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