APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.505971-4/000
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Data
2007-11-27
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Responsabilidade civil. Dano moral. Coação. Indemonstrada. Exercício regular do direito. Excludente do dever indenizatório. Quantia lançada por equívoco em conta do cliente. Utilização indevida. Expediente não acobertado pela lei.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.505971-4/000 - Comarca de Sete Lagoas - Apelante: Wenderson de Moura - Apelado: Banco do Brasil S.A. - Relator: DES. TARCÍSIO MARTINS COSTA
Palavras-chave
RESPONSABILIDADE CIVIL, DANO MORAL, COAÇÃO, PROVA, INEXISTÊNCIA, EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, DEVER DE INDENIZAR, EXCLUDENTE, BANCO, CLIENTE, CONTA CORRENTE, QUANTIA CREDITADA POR ENGANO, UTILIZAÇÃO INDEVIDA, AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO LEGAL