Agravo N° 1.0701.08.213948-9/001
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Data
2008-04-24
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Decreto-Lei 911, de 1969. Alterações decorrentes da Lei 10.931, de 2 de agosto de 2004. Constitucionalidade. Alienação fiduciária. Depositário. Local do depósito.
Descrição
Agravo N° 1.0701.08.213948-9/001 - Comarca de Uberaba - Agravante: Banco ABN AMRO Real - Agravado: Geraldo Naves de Souza - Relator: DES. MAURÍLIO GABRIEL
Palavras-chave
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, BUSCA E APREENSÃO, DECRETO-LEI 911/69, ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 10.931/04, CONSTITUCIONALIDADE, INDICAÇÃO DO DEPOSITÁRIO, LOCAL DO DEPÓSITO