APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.09.523332-9/001
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Data
2009-07-21
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de cobrança. Auxílio-cesta alimentação - Competência. Justiça Estadual. Agravo retido não provido. Previdência privada. Concessão aos empregados da ativa. Natureza remuneratória. Aposentados. Direito à complementação de proventos. Equiparação salarial. Natureza do contrato.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.09.523332-9/001 -
Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Bradesco Vida Previdência S.A. - Apelado: Aldecirdes Barreto de Souza - Relator: DES. ARNALDO MACIEL
Palavras-chave
AÇÃO DE COBRANÇA, COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, AUXÍLIO-CESTA ALIMENTAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, AGRAVO RETIDO, NÃO PROVIMENTO, PREVIDÊNCIA PRIVADA, CONCESSÃO AOS EMPREGADOS DA ATIVA, NATUREZA REMUNERATÓRIA, APOSENTADO, DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, NATUREZA DO CONTRATO