RECURSO ESPECIAL Nº 728.004-RS

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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
dc.contributor.authorMinistro FELIX FISCHER (Relator)
dc.date.accessioned2015-02-19T11:32:03Z
dc.date.available2015-02-19T11:32:03Z
dc.date.issued2006-05-15
dc.descriptionRECURSO ESPECIAL Nº 728.004-RS - Relator: Ministro FELIX FISCHER - Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Recorrido: Paulo Ferreira Teixeira. Advogada: Cleomir de Oliveira Carrao - Defensora pública.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4526
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectPENAL E PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.subjectRECURSO ESPECIALpt_BR
dc.subjectART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENALpt_BR
dc.subjectRECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃOpt_BR
dc.subjectREFORMATIO IN MELIUSpt_BR
dc.subjectAMPLA DEVOLUTIVIDADE DA APELAÇÃOpt_BR
dc.subjectAPLICAÇÃO ANALÓGICA DA MAJORANTE DO ROUBO COM CONCURSO DE AGENTESpt_BR
dc.subjectIMPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectFURTO PRATICADO CONTRA DIFERENTES VÍTIMASpt_BR
dc.subjectCONCURSO FORMALpt_BR
dc.subjectPENA AQUÉM DO MÍNIMOpt_BR
dc.subjectATENUANTESpt_BR
dc.subjectIMPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectSÚMULA 231-STJpt_BR
dc.titleRECURSO ESPECIAL Nº 728.004-RSpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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