RECURSO ESPECIAL Nº 728.004-RS
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2006-05-15
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO ESPECIAL Nº 728.004-RS - Relator: Ministro FELIX FISCHER - Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Recorrido: Paulo Ferreira Teixeira. Advogada: Cleomir de Oliveira Carrao - Defensora pública.
Palavras-chave
PENAL E PROCESSUAL PENAL, RECURSO ESPECIAL, ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL, RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO, REFORMATIO IN MELIUS, AMPLA DEVOLUTIVIDADE DA APELAÇÃO, APLICAÇÃO ANALÓGICA DA MAJORANTE DO ROUBO COM CONCURSO DE AGENTES, IMPOSSIBILIDADE, FURTO PRATICADO CONTRA DIFERENTES VÍTIMAS, CONCURSO FORMAL, PENA AQUÉM DO MÍNIMO, ATENUANTES, IMPOSSIBILIDADE, SÚMULA 231-STJ