RECURSO ESPECIAL Nº 728.004-RS

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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RECURSO ESPECIAL Nº 728.004-RS - Relator: Ministro FELIX FISCHER - Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Recorrido: Paulo Ferreira Teixeira. Advogada: Cleomir de Oliveira Carrao - Defensora pública.

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