Manifestação 10038821/2022 (Processo SEI 0458776-22.2022.8.13.0000) Trata-se de pedido de manifestação técnica apresentado pelo MMº Juiz de Direito Frederico Vasconcelos de Carvalho, da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Manga, acerca da questão tratada na Ação de Suscitação de Dúvida nº 5000747-41.2022.8.13.0393.
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Data
2022-07-21
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Palavras-chave
Manga, Consulta, 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, 2º Tabelionato de Notas, Escritura pública de compra e venda e distrato firmados apenas por um dos cônjuges sem anuência dos descendentes do outro, Validade e eficácia, Artigo 1.642, VI, Código Civil, Arquivamento