Ementário Trimestral (jul./set. 2008)
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Data
2008-09
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ação civil pública, Ação direta de inconstitucionalidade, Administração pública, Direito à saúde, Improbidade administrativa, Licitação, Mandado de segurança, Ação cautelar, Ação de cobrança, Ação cominatória, Ação constitutiva, Ação de depósito, Ação de despejo, Ação monitória, Ação reivindicatória, Ação revisional, Direito das sucessões, Direito de família, Direito empresarial, Execução, Indenização, Penhora, Responsabilidade civil, Recuperação judicial, Ação direta de inconstitucionalidade, Estelionato, Formação de quadrilha / Falsificação de documentos, Ação declaratória, Execução fiscal