APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.019358-8/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Processo civil. Competência. Ação ordinária proposta contra sociedade de economia mista controlada pela União. Incompetência do Juízo de Fazenda Pública e Autarquias.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.019358-8/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Mauro Lúcio Teixeira de Queiroz - Apelada: Furnas Centrais Elétricas S.A. - Relator: DES. ALMEIDA MELO