APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.019358-8/001
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Data
2009-02-05
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Processo civil. Competência. Ação ordinária proposta contra sociedade de economia mista controlada pela União. Incompetência do Juízo de Fazenda Pública e Autarquias.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.019358-8/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Mauro Lúcio Teixeira de Queiroz - Apelada: Furnas Centrais Elétricas S.A. - Relator: DES. ALMEIDA MELO
Palavras-chave
AÇÃO ORDINÁRIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, SENTENÇA, ANULAÇÃO, JUÍZO COMPETENTE, VARA CÍVEL, REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO