APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.08.448286-2/001
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Data
2013-11-28
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Processual civil e civil. Ação de reparação de danos decorrentes de vícios redibitórios. Aquisição de veículo por taxista, para transporte de passageiros. CDC. Aplicabilidade. Vícios verificados. Reparo só parcial. Ausência de prova. Troca do veículo. Não cabimento. Lucros cessantes não provados. Indenização. Não cabimento. Danos morais. Presença. Responsabilidade civil de indenizar. Configuração. Reforma da sentença. Recurso conhecimento e provido em parte.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.08.448286-2/001 - Comarca de Contagem - Apelante: Wellington Junior Souza Muniz - Apelado: Carbel S.A. - Relatora: DES.ª MÁRCIA DE PAOLI BALBINO
Palavras-chave
RELAÇÃO DE CONSUMO, TAXISTA, AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA USO PROFISSIONAL, VÍCIOS REDIBITÓRIOS, AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICABILIDADE, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DEFEITOS NO VEÍCULO, REPARAÇÃO SOMENTE PARCIAL, AUSÊNCIA DE PROVA, TROCA DO PRODUTO, NÃO CABIMENTO, LUCROS CESSANTES, NÃO COMPROVAÇÃO, DANOS MATERIAIS, RESSARCIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, DANO MORAL, CONFIGURAÇÃO, INDENIZAÇÃO, CABIMENTO