APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.509867-1/000
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Data
2005-09-20
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.509867-1/000 - Comarca de Patos de Minas - Relator: Des. PEDRO BERNARDES
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, DANOS MORAIS E MATERIAIS, OFENSA À HONRA, LEI DE IMPRENSA, ENTREVISTA, AUTOR DAS DECLARAÇÕES OFENSIVAS, LEGITIMIDADE PASSIVA, RECURSO, DEPÓSITO PRÉVIO, ART. 57, § 6º, DA LEI 5.250/67, NÃO-RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL