APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.05.644535-6/001
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Data
2005-09-08
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.05.644535-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des.
EDUARDO MARINÉ DA CUNHA
Palavras-chave
AÇÃO DEMOLITÓRIA, CONDOMÍNIO, FACHADA DE PRÉDIO, ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA, INFRAÇÃO AO ART. 1.336, III, DO CÓDIGO CIVIL/2002, OBRIGAÇÃO DE DESFAZER A OBRA, MULTA