APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.874758-5/001
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Data
2008-07-10
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito autoral. Nulidade da decisão. Utilização de software pirata. Indenização. Quantum. Verba honorária.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.874758-5/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Sonel Sociedade Nacional de Eletricidade Hidráulica Ltda. - Apelada: Microsoft Corporation - Relatora: DES.ª EVANGELINA CASTILHO DUARTE
Palavras-chave
DIREITO AUTORAL, NULIDADE DA DECISÃO, SOFTWARE PIRATA, UTILIZAÇÃO, QUANTUM, HONORÁRIOS DE ADVOGADO