HABEAS CORPUS Nº 74.451-RJ

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
dc.contributor.authorMinistra LAURITA VAZ (Relatora)
dc.date.accessioned2014-12-02T12:28:06Z
dc.date.available2014-12-02T12:28:06Z
dc.date.issued2007-08-13
dc.descriptionHABEAS CORPUS Nº 74.451-RJ - Relatora: Ministra LAURITA VAZ - Impetrante: Ana Maria Mauro, Defensora Pública. Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Paciente: Waldeci Oliveira da Silva (Preso). Paciente: Paulo Roberto de Almeida (Preso).pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3999
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectHABEAS CORPUSpt_BR
dc.subjectROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADOpt_BR
dc.subjectAUMENTO DA PENA EM RAZÃO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DO CONCURSO DE AGENTESpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃOpt_BR
dc.subjectCONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADOpt_BR
dc.subjectREGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSOpt_BR
dc.subjectIMPROPRIEDADEpt_BR
dc.subjectINOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, E § 3º DO CÓDIGO PENALpt_BR
dc.titleHABEAS CORPUS Nº 74.451-RJpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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