HABEAS CORPUS Nº 74.451-RJ
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Data
2007-08-13
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
HABEAS CORPUS Nº 74.451-RJ - Relatora: Ministra LAURITA VAZ - Impetrante: Ana Maria Mauro, Defensora
Pública. Impetrado: Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro. Paciente: Waldeci Oliveira da Silva (Preso). Paciente: Paulo Roberto de Almeida (Preso).
Palavras-chave
HABEAS CORPUS, ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO, AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DO CONCURSO DE AGENTES, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO, REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO, IMPROPRIEDADE, INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, E § 3º DO CÓDIGO PENAL