HABEAS CORPUS Nº 1.0000.12.130169-1/000

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (Relator)
dc.date.accessioned2013-11-07T17:16:33Z
dc.date.available2013-11-07T17:16:33Z
dc.date.issued2013-02-07
dc.descriptionHABEAS CORPUS Nº 1.0000.12.130169-1/000 - Comarca de Belo Horizonte - Paciente: H.C.S. - Autoridade coatora: Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Belo Horizonte - Vítima: R.E.C. - Relator: DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOSpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Habeas corpus. Vias de fato. Absolvição sumária. Pedido não analisado pelo juízo a quo. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/793
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofEm : Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, a. 64, n° 204, p. 255-256, jan./mar. 2013
dc.subjectHabeas corpuspt_BR
dc.subjectVias de fatopt_BR
dc.subjectPedido de absolvição sumária ou trancamento da ação penalpt_BR
dc.subjectFalta de justa causapt_BR
dc.subjectAlegaçãopt_BR
dc.subjectAusência de manifestação do juízo a quopt_BR
dc.subjectSupressão de instânciapt_BR
dc.subjectImpossibilidadept_BR
dc.subjectConstrangimento ilegalpt_BR
dc.subjectInexistênciapt_BR
dc.subjectOrdem denegadapt_BR
dc.titleHABEAS CORPUS Nº 1.0000.12.130169-1/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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