HABEAS CORPUS Nº 1.0000.12.130169-1/000
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Data
2013-02-07
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Resumo
Ementa: Habeas corpus. Vias de fato. Absolvição sumária. Pedido não analisado pelo juízo a quo. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
Descrição
HABEAS CORPUS Nº 1.0000.12.130169-1/000 - Comarca de Belo Horizonte - Paciente: H.C.S. - Autoridade coatora: Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Belo Horizonte - Vítima: R.E.C. - Relator: DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS
Palavras-chave
Habeas corpus, Vias de fato, Pedido de absolvição sumária ou trancamento da ação penal, Falta de justa causa, Alegação, Ausência de manifestação do juízo a quo, Supressão de instância, Impossibilidade, Constrangimento ilegal, Inexistência, Ordem denegada