HABEAS CORPUS Nº 1.0000.12.130169-1/000
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Resumo
Ementa: Habeas corpus. Vias de fato. Absolvição sumária. Pedido não analisado pelo juízo a quo. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
Descrição
HABEAS CORPUS Nº 1.0000.12.130169-1/000 - Comarca de Belo Horizonte - Paciente: H.C.S. - Autoridade coatora: Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Belo Horizonte - Vítima: R.E.C. - Relator: DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS