APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.08.437820-8/001
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Data
2010-11-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação de cobrança.
Representação comercial. Contrato verbal. Cláusula del credere. Desconto das comissões. Procedimento indevido. Devolução devida. Sentença confirmada.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.08.437820-8/001 -
Comarca de Uberlândia - Apelante: Antares Móveis Ltda. - Apelado: Swat Representações Ltda. - Relator: DES. ALBERTO HENRIQUE
Palavras-chave
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, CLÁUSULA DEL CREDERE, DESCONTO DAS COMISSÕES, VEDAÇÃO, DEVOLUÇÃO DEVIDA