APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0287.05.020292-1/001
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Data
2012-03-20
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Indenização. Vício em cigarro. Uso contínuo e prolongado. Danos à saúde. Fabricante. Atividade lícita. Fumante. Livre arbítrio. Dever de reparar afastado.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0287.05.020292-1/001 -
Comarca de Guaxupé - Apelante: Ronaldo José Inácio da Costa - Apelado: Souza Cruz S.A. - Relator: DES. JOSÉ ANTÔNIO BRAGA
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, USO CONTÍNUO E PROLONGADO, VÍCIO EM CIGARRO, LIVRE ARBÍTRIO DO FUMANTE, FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS, ATIVIDADE LÍCITA, DANOS À SAÚDE, DEVER DE REPARAÇÃO, INEXISTÊNCIA, DANOS MATERIAIS E MORAIS, NÃO CONFIGURAÇÃO