Acordo de não persecução penal sob perspectiva crítico constitucional: titularidade ministerial, jurisprudência e controle judicial, O

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dc.contributor.authorGeneroso, Giselle Esteves Mattos
dc.date.accessioned2026-07-22T17:19:04Z
dc.date.available2026-07-22T17:19:04Z
dc.date.issued2026-07-22
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso - Turma 2025/2026
dc.description.abstractEste artigo analisa a titularidade do Ministério Público na proposição do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conforme a Constituição Federal e a Lei nº 13.964/2019. Adota-se abordagem dogmático-crítica e hermenêutica, focando na prática das varas criminais de Minas Gerais, com análise doutrinária, jurisprudencial (STF, STJ, TJMG e outros tribunais) e normativa. O estudo revela tensões entre o sistema acusatório e a atuação judicial no ANPP, partindo da hipótese de que cabe exclusivamente ao MP conduzir o acordo, cabendo ao juiz apenas controle formal de legalidade. Conclui-se que manter a imparcialidade judicial e a autonomia ministerial é essencial para a eficácia democrática do ANPP, e recomenda-se a uniformização interpretativa do instituto e o fortalecimento das garantias constitucionais, de modo a assegurar a legitimidade da justiça penal consensual brasileira. Palavras-chave: Acordo de não persecução penal; Ministério Público; Sistema acusatório; Controle judicial; Processo penal.
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/123456789/18086
dc.language.isopt
dc.publisherEscola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF)
dc.titleAcordo de não persecução penal sob perspectiva crítico constitucional: titularidade ministerial, jurisprudência e controle judicial, O
dc.typeArticle
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