APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0704.05.031025-6/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador REYNALDO XIMENES CARNEIRO (Relator)
dc.date.accessioned2014-12-02T11:21:18Z
dc.date.available2014-12-02T11:21:18Z
dc.date.issued2007-05-10
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0704.05.031025-6/001 - Comarca de Unaí - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2º) Hildebrando Carlos da Silva - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Hildebrando Carlos da Silva, Roberto José da Costa - Relator: Des. REYNALDO XIMENES CARNEIROpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Crime de ameaça. Preliminar. Rejeição. Retratação da vítima após o oferecimento da denúncia. Ineficácia. Prova suficiente. Condenação mantida. Recurso defensivo desprovido. Furto qualificado. Corrupção de menores. Posse ilegal de armas de fogo. Receptação qualificada. Preliminar. Documentação juntada aos autos extemporaneamente. Rejeição. Ausência de prejuízo. Autoria em relação aos delitos. Conjunto probatório duvidoso e insubsistente. Meros indícios e presunções. Insuficiência para embasar as condenações. In dubio pro reo. Absolvições mantidas. Recurso ministerial desprovido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3979
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectRECEPTAÇÃO QUALIFICADApt_BR
dc.subjectFURTOpt_BR
dc.subjectCORRUPÇÃO DE MENORESpt_BR
dc.subjectPOSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGOpt_BR
dc.subjectPROVA INDICIÁRIApt_BR
dc.subjectPRINCÍPIO IN DUBIO PRO REOpt_BR
dc.subjectABSOLVIÇÃOpt_BR
dc.subjectAMEAÇApt_BR
dc.subjectREPRESENTAÇÃOpt_BR
dc.subjectRETRATAÇÃO EXTEMPORÂNEApt_BR
dc.subjectINADMISSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectPROVApt_BR
dc.subjectCONDENAÇÃOpt_BR
dc.subjectDENÚNCIApt_BR
dc.subjectINFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVOpt_BR
dc.subjectCONCURSO DE CRIMESpt_BR
dc.subjectCOMPETÊNCIA JURISDICIONALpt_BR
dc.subjectJUSTIÇA COMUMpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0704.05.031025-6/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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