INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL N° 1.0382.10.008351-0/002 na Apelação Cível nº 1.0382.10.008351-0/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior | |
dc.contributor.author | Desembargador WANDER MAROTTA (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2013-12-13T16:04:50Z | |
dc.date.available | 2013-12-13T16:04:50Z | |
dc.date.issued | 2012-07-25 | |
dc.description | INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL N° 1.0382.10.008351-0/002 na Apelação Cível nº 1.0382.10.008351-0/001 - Comarca de Lavras - Requerente: Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Requerida: Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. WANDER MAROTTA | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Incidente de inconstitucionalidade. Tributário. IPTU. Município de Lavras. Reavaliação dos valores venais dos imóveis. Planta genérica de valores. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1037 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Direito tributário | pt_BR |
dc.subject | IPTU | pt_BR |
dc.subject | Planta genérica baixada por decreto | pt_BR |
dc.subject | Atualização do valor venal | pt_BR |
dc.subject | Possibilidade | pt_BR |
dc.subject | Ausência de modificação da base de cálculo ou das alíquotas do imposto | pt_BR |
dc.title | INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL N° 1.0382.10.008351-0/002 na Apelação Cível nº 1.0382.10.008351-0/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |