INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL N° 1.0382.10.008351-0/002 na Apelação Cível nº 1.0382.10.008351-0/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2012-07-25
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Incidente de inconstitucionalidade. Tributário. IPTU. Município de Lavras. Reavaliação dos valores venais dos imóveis. Planta genérica de valores.
Descrição
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL N° 1.0382.10.008351-0/002 na Apelação Cível nº 1.0382.10.008351-0/001 - Comarca de Lavras - Requerente: Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Requerida: Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. WANDER MAROTTA
Palavras-chave
Direito tributário, IPTU, Planta genérica baixada por decreto, Atualização do valor venal, Possibilidade, Ausência de modificação da base de cálculo ou das alíquotas do imposto