APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0693.06.053041-9/001
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Data
2008-08-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Indenização. Danos morais. Liberdade de imprensa. Caráter informativo das publicações. A notícia veiculada em jornal que não ultrapassa os limites de
divulgação, da informação, da expressão de opinião e livre discussão dos fatos, não atinge a honra do requerente, não sendo passível de reparação de ordem moral.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0693.06.053041-9/001 - Comarca de Três Corações - Apelante: Consita Ltda. - Apelados: Gráfica e Editora Folha do Sul Minas Gerais Ltda. e
outro - Relator: DES. MOTA E SILVA
Palavras-chave
Indenização, Liberdade de imprensa, Publicação, Caráter informativo, Ofensa à honra, Inexistência, Dano moral, Não-configuração