APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0713.06.056635-1/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
dc.date.accessioned2015-01-19T13:15:53Z
dc.date.available2015-01-19T13:15:53Z
dc.date.issued2006-11-14
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0713.06.056635-1/001 - Comarca de Viçosa - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Alessandro Custódio Ferreira - Relator: Des. ANTÔNIO CARLOS CRUVINELpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Criminal. Duplo homicídio. Continuidade delitiva. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Regime prisional.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4356
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectHOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADOpt_BR
dc.subjectCONSUMAÇÃOpt_BR
dc.subjectHOMICÍDIO QUALIFICADOpt_BR
dc.subjectTENTATIVApt_BR
dc.subjectCRIME CONTINUADOpt_BR
dc.subjectRECONHECIMENTOpt_BR
dc.subjectPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectCOMPETÊNCIA DO JUIZ-PRESIDENTEpt_BR
dc.subjectREGIME DE CUMPRIMENTO DA PENApt_BR
dc.subject§ 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90pt_BR
dc.subjectINCONSTITUCIONALIDADEpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0713.06.056635-1/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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