APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0713.06.056635-1/001
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Data
2006-11-14
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Criminal. Duplo homicídio. Continuidade delitiva. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Regime prisional.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0713.06.056635-1/001 - Comarca de Viçosa - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Alessandro Custódio Ferreira - Relator: Des. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL
Palavras-chave
HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO, CONSUMAÇÃO, HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA, CRIME CONTINUADO, RECONHECIMENTO, POSSIBILIDADE, COMPETÊNCIA DO JUIZ-PRESIDENTE, REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90, INCONSTITUCIONALIDADE