APELAÇÃO CÍVEL Nº 439.391-9
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Data
2005-03-22
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 439.391-9 - Comarca de Uberaba - Relator: Des. OSMANDO ALMEIDA
Palavras-chave
EMBARGOS DO DEVEDOR, PENHORA, IMÓVEL, BEM DE FAMÍLIA, AUSÊNCIA DE PROVA, IMPENHORABILIDADE, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NOTA PROMISSÓRIA, PROTESTO, NÃO-OBRIGATORIEDADE, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO-OCORRÊNCIA