RECURSO ESPECIAL Nº 1.045.963 - MG (2008/0073393-6)
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Data
2009-11-03
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO ESPECIAL Nº 1.045.963 - MG
(2008/0073393-6) - Relatora: MINISTRA LAURITA VAZ - Recorrente: Edson Vander Durval. Advogado: Wiliam Riccaldone Abreu. Defensor Público e outros. Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave
PENAL, FURTO, FALTA DE PREQUESTIONAMENTO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, APLICABILIDADE, MÍNIMO DESVALOR DA AÇÃO, IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESPERA PENAL