RECURSO ESPECIAL Nº 1.045.963 - MG (2008/0073393-6)

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.045.963 - MG (2008/0073393-6) - Relatora: MINISTRA LAURITA VAZ - Recorrente: Edson Vander Durval. Advogado: Wiliam Riccaldone Abreu. Defensor Público e outros. Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

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