Breves comentários aos institutos da emendatio e mutatio libelli, à luz da Lei nº 11.719/08

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dc.contributor.authorCoelho, Daniela Bertolini Rosa
dc.date.accessioned2013-08-07T03:08:23Z
dc.date.available2013-08-07T03:08:23Z
dc.date.issued2009-04
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/510
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofEm : Jurisprudência mineira, Belo Horizonte : Tribunal de Justiça de Minas Gerais, v.60, n.189, abr/jun. 2009, p.19-21
dc.relation.ispartofDisponível em: <http://www.tjmg.jus.br/portal/conhecimento-juridico/artigos-juridicos/detalhe-154.htm>
dc.subject.otherAcusação
dc.subject.otherSentença judicial
dc.subject.otherProcesso penal
dc.subject.otherPrincípio constitucional
dc.subject.otherNorma constitucional
dc.titleBreves comentários aos institutos da emendatio e mutatio libelli, à luz da Lei nº 11.719/08pt_BR
dc.typeArticlept_BR
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