AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.07.456291-9/000

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
dc.contributor.authorDesembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator)
dc.date.accessioned2014-09-03T21:37:54Z
dc.date.available2014-09-03T21:37:54Z
dc.date.issued2008-11-26
dc.descriptionAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.07.456291-9/000 - Comarca de Juiz de Fora - Requerente: Procuradoria-Geral de Justiça - Requeridos: Prefeito Municipal de Juiz de Fora, Câmara Municipal de Juiz de Fora - Relator: DES. BRANDÃO TEIXEIRApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Julgar extinto o processo sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC. Ação direta de inconstitucionalidade. Serviço público de interesse local. Transporte coletivo. Regime administrativo de permissão de serviço público. Decreto Municipal nº 7.949/2003. Custo de gerenciamento operacional. Ato normativo secundário. Decreto regulamentar. Processo extinto sem julgamento do mérito.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3457
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidadept_BR
dc.subjectTransporte coletivopt_BR
dc.subjectPermissão de serviço públicopt_BR
dc.subjectRegime administrativopt_BR
dc.subjectDecreto Municipal nº 7.949/2003pt_BR
dc.subjectGerenciamento operacionalpt_BR
dc.subjectCustopt_BR
dc.subjectAto normativo secundáriopt_BR
dc.subjectDecreto regulamentarpt_BR
dc.subjectProcessopt_BR
dc.subjectExtinção sem julgamento do méritopt_BR
dc.titleAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.07.456291-9/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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