APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.07.744951-0/002
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Data
2009-11-19
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Responsabilidade civil do Estado. Morte de preso. Reparação dos danos.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N°
1.0024.07.744951-0/002 - Comarca de Belo
Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1os) Maria Mercês da Silva e outro, 2º) Estado de Minas Gerais - Apelados: Estado de Minas Gerais, Maria Mercês da Silva - Relator: DES. ALMEIDA MELO
Palavras-chave
Responsabilidade civil do Estado, Preso, Morte, Dano, Reparação