Boletim de Jurisprudência nº 176
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Data
2017-12-13
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Resumo
Descrição
Palavras-chave
Perda da qualidade de filiado, Servidor celetista, Tratamento jurídico diverso e fortuito, Contratação, Parente, Companheiro, Companheira, Preso, Concessionária, Serviço público, Mandado de segurança, Greve, Desconto de dias paralisados, Relação de consumo, Foro de eleição, Declinação ex officio, Domicílio do consumidor, Adimplemento substancial, Saldo devedor em aberto, Multa, Imóvel, Área inferior, Módulo fiscal, Nulidade de contrato, Cerceamento, Cassação de sentença, Revisão contrato bancário, Foro do domicílio, Ação civil pública, Meio ambiente, Poluição sonora, Sucessão empresarial, Sócio oculto, Desconsideração, Personalidade jurídica, Ministério Público, Legitimidade ativa, Transporte de passageiros, UBER, Sanção, Prestador de serviço, Embargos infringentes, Voto vencido, Restrição à divergência, Dosimetria, Inconformismo defensivo, Agravante, Abrandamento, Regime prisional, Excludente de ilicitude, Estrito cumprimento do dever legal, Homicídio culposo, Trânsito, Imprudência, Velocidade incompatível, Aquaplanagem, Suspensão de habilitação, Arma de fogo, Posse ilegal, Mera conduta, Perigo abstrato, Lesividade, Violação de domicílio, Crime permanente, Crime ambiental, Mais médicos, CGU, Transparência, Cadastro nacional, Empresas inidôneas e suspensas, CEIS, Minha casa minha vida, Financiamento, CEF, Súmula