APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0319. 08.031855-7/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Desapropriação por interesse público. Preliminar. Citação por edital. Nulidade. Acolhimento.

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APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0319. 08.031855-7/001 - Comarca de Itabirito - Remetente: Juiz de Direito da Comarca de Itabirito - Apelante: André Pinto de Souza Oliveira - Apelado: Município de Itabirito - Relatora: DES.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE

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