APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0319. 08.031855-7/001
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Data
2012-06-26
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Desapropriação por interesse público. Preliminar. Citação por edital. Nulidade. Acolhimento.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0319.
08.031855-7/001 - Comarca de Itabirito - Remetente: Juiz de Direito da Comarca de Itabirito - Apelante: André Pinto de Souza Oliveira - Apelado: Município de Itabirito - Relatora: DES.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON
ANDRADE
Palavras-chave
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO, CITAÇÃO POR EDITAL, NULIDADE, ACOLHIMENTO