Decisão 4987/2019 (Processo SEI 0070320-77.2019.8.13.0000)
dc.contributor.author | Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves | |
dc.date.accessioned | 2019-07-10T19:00:38Z | |
dc.date.available | 2019-07-10T19:00:38Z | |
dc.date.issued | 2019-07-10 | |
dc.description | Trata-se de sugestão encaminhada ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais pelo tabelião titular do Serviço de Protesto de Campo Belo/MG, Sr. José Dilberto Figueiredo, a fim de que seja enviado projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado no sentido de que o consumidor mineiro não tenha seu nome "negativado" em órgãos de proteção ao crédito sem, antes, ter sua dívida levada a protesto. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9991 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Campo Belo | pt_BR |
dc.subject | 1º Tabelionato de Protesto | pt_BR |
dc.subject | Requerimento | pt_BR |
dc.subject | Envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado | pt_BR |
dc.subject | Artigo 23, Lei Complementar Estadual 59/2001 | pt_BR |
dc.subject | Arquivamento | pt_BR |
dc.title | Decisão 4987/2019 (Processo SEI 0070320-77.2019.8.13.0000) | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |